O atual ministro da Fazenda, lançou ontem uma série de medidas para reduzir o impacto nas contas públicas e reverter o déficit previsto. O foco do pacote são medidas tributárias, por conta do estoque de processos administrativos no Carf, órgão que julga contenciosos tributários. A primeira medida é o programa “Litígio Zero”, que permitirá aos […]
Arquivos de Autor: mauro
17
nov
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Da necessária interpretação do princípio da não cumulatividade conforme à Constituição A cobrança das contribuições ao PIS e a COFINS encontra fundamento constitucional no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição da República: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, […]
07
fev
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STF divulgou a pauta deste 1º semestre com destaque para diversos temas tributários, estes serão apreciados entre fevereiro e junho. São temas de grande relevância para empresas e contribuintes, logo, acompanharemos de perto tais julgamentos. Veja abaixo o calendário completo: 16 de março Processo: ADI 3.667 Relator: Ministro Luiz Fux Tema: A Abimaq questiona decreto […]
23
set
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Na última quinta-feira (16/09/21), o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto para elevar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras até o fim de 2021, para custear o novo Bolsa Família, agora chamado Auxílio Brasil. Para pessoas físicas, o percentual vai passar de 3% para 4,08% ao ano. Esta decisão foi tomada no momento em […]
Créditos
Créditos de PIS/COFINS provenientes da valoração e contabilização do ativo intangível em empresas sujeitas ao lucro real
19
jul
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Qual a função da contabilidade? Praticamente a totalidade de empresários de pequeno e médioporte, bem como boa parte dos empresários de empresas familiares de grande porte responderiam a estequestionamento com afirmações do tipo: “para declarar tributos, para pagar o Fisco, para calcular osimpostos.” Porém, a função principal da contabilidade é o estudo e controle do […]
05
jul
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Havia sido validado o artigo 47 da Lei 11.196/2005, que vedava a apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho.Porém, o Supremo Tribunal Federal […]
03
dez
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Controle, orientação e planejamento são as principais funções que exercemos como escritório especialista em direito tributário, entenda mais 👇 Controle – aqui nosso papel é ter domínio sobre as obrigações e cargas tributárias do país que atuamos, como vimos na semana passada, o Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo, […]
03
dez
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Sabemos que as dívidas existentes com o Fisco são uma das principais aflições dos empresários e representam um enorme obstáculo ao manter a regularização de uma empresa. Por isso, o entendimento das transações tributarias é essencial, para analisar as melhores medidas e ações a serem tomadas, afim de regularizar possíveis pendências. Através da Lei nº […]