Da necessária interpretação do princípio da não cumulatividade conforme à Constituição A cobrança das contribuições ao PIS e a COFINS encontra fundamento constitucional no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição da República: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, […]
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STF divulgou a pauta deste 1º semestre com destaque para diversos temas tributários, estes serão apreciados entre fevereiro e junho. São temas de grande relevância para empresas e contribuintes, logo, acompanharemos de perto tais julgamentos. Veja abaixo o calendário completo: 16 de março Processo: ADI 3.667 Relator: Ministro Luiz Fux Tema: A Abimaq questiona decreto […]