O atual ministro da Fazenda, lançou ontem uma série de medidas para reduzir o impacto nas contas públicas e reverter o déficit previsto. O foco do pacote são medidas tributárias, por conta do estoque de processos administrativos no Carf, órgão que julga contenciosos tributários.
A primeira medida é o programa “Litígio Zero”, que permitirá aos contribuintes sanar seus contenciosos tributários com o governo. Ela também estabelece o fim do recurso ao Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões, o que significa que se o contribuinte vencer em primeira instância, o contencioso termina automaticamente. Com esta ação, a expectativa é que sejam extintos quase mil processos que somam R$ 6 bilhões.
Outra medida prevista no pacote prevê que PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS, sendo assim, os créditos não mais serão computados dessa forma.
Além disso, haverá a retomada do voto de qualidade no Carf, o voto de desempate a favor da União em conflitos tributárias com contribuintes, tornando as chances de vitória da Receita maiores e também ampliando a arrecadação.
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